DIREITO – ESTATUTO DE PROTEÇÃO

Treinamento – Nível Prova

Você está prestes a iniciar um simulado de direito. Que traz nas questões leis de proteção como Lei Maria da Penha, Estatuto do Idoso, Lei da Pessoa com Deficiência, Lei Anti Racismo e ECA.

• Questões: 10 (selecionadas aleatoriamente do nosso banco de dados).
• Objetivo: Simular o tempo e a pressão de uma prova real.
• Gabarito: Ao final, você verá a resposta de cada questão.

 

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Resultados

Parabéns! Você alcançou a pontuação necessária. Continue focado nos estudos!

Errar agora é melhor do que errar na prova!

Os simulados servem justamente para mostrar onde precisamos reforçar a base. Que tal revisar a teoria desses temas e tentar novamente?  Separei algumas vídeo aulas para te ajudar nas revisões.

Acesse os links abaixo e tenha acesso ao conteúdo.

Estatuto da pessoa com deficiência – https://www.youtube.com/watch?v=sctA6VSPmVc

Estatuto do Idoso –https://www.youtube.com/watch?v=c4cULL6z0ZU

Lei Maria da Penha – https://www.youtube.com/watch?v=aPB0Wda8eqg

Estatuto da criança e do adolecente- https://www.youtube.com/watch?v=OYYk-DhaoD0

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#1. [ AOCP- 2017 ] Assinale a alternativa correta acerca do estado de defesa e do estado de sítio, conforme disposto na Constituição Federal.

Na vigência do estado de defesa, a prisão por crime contra o Estado só pode ser determinada pelo juiz competente.

O Presidente da República pode decretar estado de defesa por tempo indeterminado

O Presidente da República pode, independentemente de autorização do Congresso, decretar o estado de sítio.

O decreto do estado de sítio indicará sua duração, as normas necessárias a sua execução e as garantias constitucionais que ficarão suspensas, e, depois de publicado, o Presidente da República designará o executor das medidas específicas e as áreas abrangidas.

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#2. [ FUNDATEC – 2022 ] Com fulcro no Estatuto Estadual da Igualdade Racial, Lei nº 13.694/2011, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) A inclusão do quesito raça, a ser registrado segundo a autoclassificação, será obrigatória em todos os registros administrativos direcionados a empregadores e trabalhadores dos setores público e privado.

( ) Nas datas comemorativas de caráter cívico, as instituições de ensino públicas deverão inserir nas aulas, palestras, trabalhos e atividades afins, dados históricos sobre a participação dos negros nos fatos comemorados.

( ) Nas instituições de ensino, públicas e privadas, deverá ser oportunizado o aprendizado e a prática de Kuduro, como atividade esportiva, cultural e lúdica, sendo facultada a participação dos mestres tradicionais de Kuduro para atuarem como instrutores desta arte-esporte.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

F – F – V.

V – V – F.

F – V – F.

V – F – V.

V – V – V.

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#3. [ FUNDATEC – 2022 ] Fundamentando-se na Lei nº 7.853/1989, ao Poder Público e seus órgãos cabe assegurar às pessoas portadoras de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos, inclusive dos direitos à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer, à previdência social, ao amparo à infância e à maternidade, e de outros que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciem seu bem-estar pessoal, social e econômico. Para este fim, os órgãos e entidades da administração direta e indireta devem dispensar, no âmbito de sua competência e finalidade, aos assuntos objetos esta Lei, tratamento prioritário e adequado, tendente a viabilizar, sem prejuízo de outras, as seguintes medidas, na área da saúde:

I. O desenvolvimento de programas de saúde voltados para as pessoas portadoras de deficiência, desenvolvidos com a participação da sociedade e que lhes ensejem a integração social.

II. A garantia de acesso das pessoas portadoras de deficiência aos estabelecimentos de saúde públicos e privados, e de seu adequado tratamento neles, sob normas técnicas e padrões de conduta apropriados.

III. O desenvolvimento de programas especiais de prevenção de acidente do trabalho e de trânsito, e de tratamento adequado a suas vítimas.

Quais estão corretas?

Apenas I.

Apenas II.

Apenas I e II.

Apenas I e III.

I, II e III.

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#4. [ FUNDATEC – 2022 ] Em relação à Lei nº 8.069/1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta.

Nenhuma criança ou adolescente menor de 15 anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial.

Sem prévia e expressa autorização do Conselho Tutelar, nenhuma criança ou adolescente nascido em território nacional poderá sair do país em companhia de estrangeiro residente ou domiciliado no exterior.

Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime, contravenção ou infração disciplinar.

A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de quarenta dias.

É proibida a hospedagem de criança ou adolescente em hotel, motel, pensão ou estabelecimento congênere, salvo se autorizado ou acompanhado pelos pais ou responsável.

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#5. [ FUNDATEC – 2022 ] Referente à Lei Federal nº 10.741/2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, assinale a alternativa INCORRETA.

Se o idoso ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, impõe-se ao Poder Público decidir o provimento entre os parentes por afinidade.

Nenhum idoso será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei.

É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

É obrigação do Estado e da sociedade, assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas leis.

Todo cidadão tem o dever de comunicar à autoridade competente qualquer forma de violação ao Estatuto do Idoso que tenha testemunhado ou de que tenha conhecimento.

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#6. [ FUNDATEC – 2022 ] Além das normas constitucionais relativas aos princípios fundamentais, aos direitos e garantias fundamentais e aos direitos sociais, econômicos e culturais, o Estatuto da Igualdade Racial, Lei Federal nº 12.288/2010, adota como diretriz político-jurídica:

I. A inclusão das vítimas de desigualdade social.

II. A valorização da igualdade étnica.

III. O fortalecimento da identidade nacional brasileira.

Quais estão corretas?

Apenas I.

I, II e III.

Apenas III.

Apenas I e II.

Apenas II e III.

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#7. [ FUNDATEC – 2022 ] Relativamente à Lei Maria da Penha, recebido o expediente com o pedido de medida protetiva de urgência, requerido pela ofendida, caberá ao juiz, no prazo de ________ horas, conhecer do expediente e do pedido e decidir sobre as medidas protetivas de urgência. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

12 (doze)

18 (dezoito)

36 (trinta e seis)

48 (quarenta e oito)

24 (vinte e quatro)

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#8. [ FUNDATEC – 2022 ] Segundo a Lei Maria da Penha, verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida, pelo policial, quando o Município não for sede de comarca e não houver delegado disponível no momento da denúncia. Nesta hipótese, o juiz será comunicado no prazo máximo de ______ horas, e decidirá, em igual prazo, sobre a manutenção ou a revogação da medida aplicada, devendo dar ciência ao Ministério Público concomitantemente. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

24 (vinte e quatro)

48 (quarenta e oito)

12 (doze)

36 (trinta e seis)

18 (dezoito)

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#9. [ FUNDATEC – 2022 ] Nos termos da Lei nº 10.216/2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, são direitos da pessoa portadora de transtorno mental:

I. Ser tratada, preferencialmente, em serviços comunitários de saúde mental.

II. Ser tratada em ambiente terapêutico pelos meios menos invasivos possíveis.

III. Ter direito à presença médica, em qualquer tempo, para esclarecer a necessidade ou não de sua hospitalização involuntária.

Quais estão corretos?

Apenas I.

Apenas II.

Apenas I e II.

Apenas III.

I, II e III.

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#10. [ FUNDATEC – 2022 ] Com fundamento na Lei Federal nº 11.343/2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, assinale a alternativa INCORRETA.

A internação involuntária perdurará apenas pelo tempo necessário à desintoxicação, no prazo máximo de 90 dias, tendo seu término determinado pelo médico responsável.

É permitida a realização de internação nas comunidades terapêuticas acolhedoras.

A internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes.

O término da internação voluntária dar-se-á por determinação do médico responsável ou por solicitação escrita da pessoa que deseja interromper o tratamento

Todas as internações e altas de que trata esta lei deverão ser informadas, em, no máximo, de 72 horas, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e a outros órgãos de fiscalização, por meio de sistema informatizado único.

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Vamos revisar o conteúdo!?

1. Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006)

• Objetivo: Criar mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher.
• Âmbito: Protege a mulher independentemente de sua orientação sexual, contanto que a violência ocorra no ambiente doméstico, familiar ou em qualquer relação íntima de afeto.
• Tipos de Violência: A lei vai muito além da agressão física. Ela tipifica 5 formas de violência:
  1. Física: Ofensa à integridade ou saúde corporal.
  2. Psicológica: Dano emocional, diminuição da autoestima, controle ou humilhação.
  3. Sexual: Presenciar, manter ou participar de relação sexual não desejada mediante coerção.
  4. Patrimonial: Retenção, subtração ou destruição de bens, documentos ou instrumentos de trabalho.
  5. Moral: Calúnia, difamação ou injúria.

2. Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003)

• Quem protege: Pessoas com idade igual ou superior a 60 anos.
• Garantias Principais: Assegura prioridade absoluta na efetivação dos direitos à vida, saúde, alimentação, cultura, lazer e trabalho.
• Destaques para a Prova:
  • Tramitação Prioritária: Idosos têm prioridade nos processos judiciais.
  • Prioridade Especial: Dentre os idosos, os maiores de 80 anos têm preferência especial sobre os demais no atendimento de saúde e processos.
  • Obrigação: É dever da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar esses direitos. Negligência ou abandono são crimes.

3. Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei nº 8.069/1990)

• Quem protege: Crianças (até 12 anos incompletos) e Adolescentes (entre 12 e 18 anos de idade). Em casos excepcionais expressos em lei, aplica-se até os 21 anos.
• Doutrina da Proteção Integral: Considera a criança e o adolescente como sujeitos de direitos e pessoas em desenvolvimento, que devem receber prioridade absoluta.
• Princípios Fundamentais:
  • Direito à vida, saúde, liberdade, respeito e dignidade.
  • Direito à convivência familiar e comunitária (a colocação em família substituta é excepcional).
  • Ato Infracional: Adolescentes não cometem “crimes”, cometem atos infracionais e estão sujeitos a medidas socioeducativas (e não a penas criminais comuns).

4. Discriminação e Racismo (Lei nº 7.716/1989 e Código Penal)

• Diferença Importante para o Simulado:
  • Racismo (Lei 7.716/89): É um crime que atinge a coletividade, um grupo indeterminado de pessoas (ex: recusar atendimento em um restaurante ou impedir o acesso a um emprego devido à raça/cor). O racismo é inafiançável e imprescritível.
  • Injúria Racial: É a ofensa direcionada à dignidade ou ao decoro de uma pessoa específica, utilizando elementos de raça, cor, etnia ou origem. Equiparada ao racismo, também se tornou crime inafiançável e imprescritível.
• Abrangência: A legislação pune crimes resultantes de preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.

Sempre bom ler a lei na integra: Lei de combate ao preconceito , ECA, Estatuto da pessoa idosa , Lei Maria da Penha