DIREITO – ESTATUTO DE PROTEÇÃO

Treinamento – Nível Prova

Você está prestes a iniciar um simulado de direito. Que traz nas questões leis de proteção como Lei Maria da Penha, Estatuto do Idoso, Lei da Pessoa com Deficiência, Lei Anti Racismo e ECA.

• Questões: 10 (selecionadas aleatoriamente do nosso banco de dados).
• Objetivo: Simular o tempo e a pressão de uma prova real.
• Gabarito: Ao final, você verá a resposta de cada questão.

 

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Resultados

Parabéns! Você alcançou a pontuação necessária. Continue focado nos estudos!

Errar agora é melhor do que errar na prova!

Os simulados servem justamente para mostrar onde precisamos reforçar a base. Que tal revisar a teoria desses temas e tentar novamente?  Separei algumas vídeo aulas para te ajudar nas revisões.

Acesse os links abaixo e tenha acesso ao conteúdo.

Estatuto da pessoa com deficiência – https://www.youtube.com/watch?v=sctA6VSPmVc

Estatuto do Idoso –https://www.youtube.com/watch?v=c4cULL6z0ZU

Lei Maria da Penha – https://www.youtube.com/watch?v=aPB0Wda8eqg

Estatuto da criança e do adolecente- https://www.youtube.com/watch?v=OYYk-DhaoD0

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#1. [ FUNDATEC – 2022 ] Com fundamento na Lei Federal nº 11.343/2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, assinale a alternativa INCORRETA.

A internação involuntária perdurará apenas pelo tempo necessário à desintoxicação, no prazo máximo de 90 dias, tendo seu término determinado pelo médico responsável.

A internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes.

É permitida a realização de internação nas comunidades terapêuticas acolhedoras.

Todas as internações e altas de que trata esta lei deverão ser informadas, em, no máximo, de 72 horas, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e a outros órgãos de fiscalização, por meio de sistema informatizado único.

O término da internação voluntária dar-se-á por determinação do médico responsável ou por solicitação escrita da pessoa que deseja interromper o tratamento

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#2. [ FUNDATEC – 2022 ] Baseando-se na Lei nº 8.069/1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, a infiltração de agentes de polícia na internet com o fim de investigar crimes no Código Penal obedecerá às seguintes regras:

I. Dar-se-á mediante requerimento do Juiz, do Ministério Público ou representação de delegado de polícia e conterá a demonstração de sua necessidade, o alcance das tarefas dos policiais, os nomes ou apelidos das pessoas investigadas e, quando possível, os dados de conexão ou cadastrais que permitam a identificação dessas pessoas.

II. Será precedida de autorização judicial devidamente circunstanciada e fundamentada, de manifestação do delegado de polícia que estabelecerá os limites da infiltração para obtenção de prova, ouvido o Ministério Público.

III. Não poderá exceder o prazo de 90 dias, sem prejuízo de eventuais renovações, desde que o total não exceda a 720 dias e seja demonstrada sua efetiva necessidade, a critério da autoridade judicial.

Quais estão corretas?

Apenas II.

Apenas I e II.

Apenas III.

Apenas I.

I, II e III.

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#3. [ FUNDATEC – 2022 ] Fundamentando-se na Lei nº 7.853/1989, ao Poder Público e seus órgãos cabe assegurar às pessoas portadoras de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos, inclusive dos direitos à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer, à previdência social, ao amparo à infância e à maternidade, e de outros que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciem seu bem-estar pessoal, social e econômico. Para este fim, os órgãos e entidades da administração direta e indireta devem dispensar, no âmbito de sua competência e finalidade, aos assuntos objetos esta Lei, tratamento prioritário e adequado, tendente a viabilizar, sem prejuízo de outras, as seguintes medidas, na área da saúde:

I. O desenvolvimento de programas de saúde voltados para as pessoas portadoras de deficiência, desenvolvidos com a participação da sociedade e que lhes ensejem a integração social.

II. A garantia de acesso das pessoas portadoras de deficiência aos estabelecimentos de saúde públicos e privados, e de seu adequado tratamento neles, sob normas técnicas e padrões de conduta apropriados.

III. O desenvolvimento de programas especiais de prevenção de acidente do trabalho e de trânsito, e de tratamento adequado a suas vítimas.

Quais estão corretas?

Apenas I e II.

Apenas II.

Apenas I.

Apenas I e III.

I, II e III.

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#4. [ FUNDATEC – 2022 ] Relativamente à Lei Maria da Penha, recebido o expediente com o pedido de medida protetiva de urgência, requerido pela ofendida, caberá ao juiz, no prazo de ________ horas, conhecer do expediente e do pedido e decidir sobre as medidas protetivas de urgência. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

12 (doze)

24 (vinte e quatro)

48 (quarenta e oito)

18 (dezoito)

36 (trinta e seis)

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#5. [ AOCP- 2017 ] Assinale a alternativa correta acerca do estado de defesa e do estado de sítio, conforme disposto na Constituição Federal.

Na vigência do estado de defesa, a prisão por crime contra o Estado só pode ser determinada pelo juiz competente.

O decreto do estado de sítio indicará sua duração, as normas necessárias a sua execução e as garantias constitucionais que ficarão suspensas, e, depois de publicado, o Presidente da República designará o executor das medidas específicas e as áreas abrangidas.

O Presidente da República pode decretar estado de defesa por tempo indeterminado

O Presidente da República pode, independentemente de autorização do Congresso, decretar o estado de sítio.

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#6. [ FUNDATEC – 2022 ] Referente à Lei Federal nº 10.741/2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, assinale a alternativa INCORRETA.

Todo cidadão tem o dever de comunicar à autoridade competente qualquer forma de violação ao Estatuto do Idoso que tenha testemunhado ou de que tenha conhecimento.

É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

É obrigação do Estado e da sociedade, assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas leis.

Se o idoso ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, impõe-se ao Poder Público decidir o provimento entre os parentes por afinidade.

Nenhum idoso será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei.

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#7. [ FUNDATEC – 2022 ] Em relação à Lei nº 8.069/1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta.

Sem prévia e expressa autorização do Conselho Tutelar, nenhuma criança ou adolescente nascido em território nacional poderá sair do país em companhia de estrangeiro residente ou domiciliado no exterior.

A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de quarenta dias.

Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime, contravenção ou infração disciplinar.

Nenhuma criança ou adolescente menor de 15 anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial.

É proibida a hospedagem de criança ou adolescente em hotel, motel, pensão ou estabelecimento congênere, salvo se autorizado ou acompanhado pelos pais ou responsável.

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#8. [ FUNDATEC – 2022 ] Com fulcro no Estatuto Estadual da Igualdade Racial, Lei nº 13.694/2011, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) A inclusão do quesito raça, a ser registrado segundo a autoclassificação, será obrigatória em todos os registros administrativos direcionados a empregadores e trabalhadores dos setores público e privado.

( ) Nas datas comemorativas de caráter cívico, as instituições de ensino públicas deverão inserir nas aulas, palestras, trabalhos e atividades afins, dados históricos sobre a participação dos negros nos fatos comemorados.

( ) Nas instituições de ensino, públicas e privadas, deverá ser oportunizado o aprendizado e a prática de Kuduro, como atividade esportiva, cultural e lúdica, sendo facultada a participação dos mestres tradicionais de Kuduro para atuarem como instrutores desta arte-esporte.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

V – V – V.

F – V – F.

V – V – F.

V – F – V.

F – F – V.

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#9. [ FUNDATEC – 2022 ] De acordo com a Lei Maria da Penha, a inquirição de mulher em situação de violência doméstica e familiar ou de testemunha de violência doméstica, quando se tratar de crime contra a mulher, obedecerá às seguintes diretrizes:

I. Salvaguarda da integridade física, psíquica e emocional da depoente, considerada a sua condição peculiar de pessoa em situação de violência doméstica e familiar.

II. Garantia de proteção policial, quando necessário, comunicando de imediato ao Ministério Público e ao Poder Judiciário.

III. Não revitimização da depoente, evitando sucessivas inquirições sobre o mesmo fato nos âmbitos criminal, cível e administrativo, bem como questionamentos sobre a vida privada.

Quais estão corretas?

Apenas I e III.

Apenas I.

I, II e III.

Apenas II.

Apenas I e II.

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#10. [ FUNDATEC – 2022 ] A Convenção Americana sobre Direitos Humanos, Pacto de São José da Costa Rica, determina que não se deve impor a pena de morte à pessoa que, no momento da perpetração do delito, for menor de ________ anos, ou maior de __________ anos, nem aplicá-la à mulher em estado de gravidez. Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

18 (dezoito) – 70 (setenta)

16 (dezesseis) – 70 (setenta)

18 (dezoito) – 60 (sessenta)

21 (vinte e um) – 70 (setenta)

16 (dezesseis) – 60 (sessenta)

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Vamos revisar o conteúdo!?

1. Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006)

• Objetivo: Criar mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher.
• Âmbito: Protege a mulher independentemente de sua orientação sexual, contanto que a violência ocorra no ambiente doméstico, familiar ou em qualquer relação íntima de afeto.
• Tipos de Violência: A lei vai muito além da agressão física. Ela tipifica 5 formas de violência:
  1. Física: Ofensa à integridade ou saúde corporal.
  2. Psicológica: Dano emocional, diminuição da autoestima, controle ou humilhação.
  3. Sexual: Presenciar, manter ou participar de relação sexual não desejada mediante coerção.
  4. Patrimonial: Retenção, subtração ou destruição de bens, documentos ou instrumentos de trabalho.
  5. Moral: Calúnia, difamação ou injúria.

2. Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003)

• Quem protege: Pessoas com idade igual ou superior a 60 anos.
• Garantias Principais: Assegura prioridade absoluta na efetivação dos direitos à vida, saúde, alimentação, cultura, lazer e trabalho.
• Destaques para a Prova:
  • Tramitação Prioritária: Idosos têm prioridade nos processos judiciais.
  • Prioridade Especial: Dentre os idosos, os maiores de 80 anos têm preferência especial sobre os demais no atendimento de saúde e processos.
  • Obrigação: É dever da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar esses direitos. Negligência ou abandono são crimes.

3. Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei nº 8.069/1990)

• Quem protege: Crianças (até 12 anos incompletos) e Adolescentes (entre 12 e 18 anos de idade). Em casos excepcionais expressos em lei, aplica-se até os 21 anos.
• Doutrina da Proteção Integral: Considera a criança e o adolescente como sujeitos de direitos e pessoas em desenvolvimento, que devem receber prioridade absoluta.
• Princípios Fundamentais:
  • Direito à vida, saúde, liberdade, respeito e dignidade.
  • Direito à convivência familiar e comunitária (a colocação em família substituta é excepcional).
  • Ato Infracional: Adolescentes não cometem “crimes”, cometem atos infracionais e estão sujeitos a medidas socioeducativas (e não a penas criminais comuns).

4. Discriminação e Racismo (Lei nº 7.716/1989 e Código Penal)

• Diferença Importante para o Simulado:
  • Racismo (Lei 7.716/89): É um crime que atinge a coletividade, um grupo indeterminado de pessoas (ex: recusar atendimento em um restaurante ou impedir o acesso a um emprego devido à raça/cor). O racismo é inafiançável e imprescritível.
  • Injúria Racial: É a ofensa direcionada à dignidade ou ao decoro de uma pessoa específica, utilizando elementos de raça, cor, etnia ou origem. Equiparada ao racismo, também se tornou crime inafiançável e imprescritível.
• Abrangência: A legislação pune crimes resultantes de preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.

Sempre bom ler a lei na integra: Lei de combate ao preconceito , ECA, Estatuto da pessoa idosa , Lei Maria da Penha