DIREITO – PENAL

Treinamento Nível Prova

Você está prestes a iniciar um simulado dinâmico.

• Questões: 10 (selecionadas aleatoriamente do nosso banco de dados).
• Objetivo: Simular o tempo e a pressão de uma prova real.
• Gabarito: Ao final, você verá o resultado de cada questão.

 

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Resultados

Parabéns! Você alcançou a pontuação necessária. Continue focado nos estudos!

Errar agora é melhor do que errar na prova!

Os simulados servem justamente para mostrar onde precisamos reforçar a base. Que tal revisar a teoria desse tema e tentar novamente?

Acesse o link abaixo e tenha acesso ao conteúdo.

Aula – https://www.youtube.com/watch?v=SKdxPxicdKY

Artigo – https://www.jusbrasil.com.br/artigos/aplicacao-da-pena/855172812

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#1. [ FUNDATEC – 2022 ] Nos termos da Lei nº 7.960/1989, a prisão temporária será decretada pelo Juiz, em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, e terá o prazo de ________ dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

30 (trinta)

5 (cinco)

10 (dez)

15 (quinze)

90 (noventa)

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#2. [ AOCP- 2017 ] Assinale a alternativa INCORRETA em relação aos crimes contra a liberdade individual prescritos no Código Penal.

O crime de sequestro e cárcere privado pressupõe a exigência de vantagem como condição ou preço do resgate.

O crime de constrangimento ilegal é subsidiário de condutas mais graves.

O crime de ameaça somente se procede mediante representação.

O crime de invasão de domicílio é classificado como crime de mera conduta.

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#3. [ FUNDATEC – 2022 ] De acordo com a Lei nº 10.826/2003, é vedado ao menor de ________ anos adquirir arma de fogo, ressalvados os casos previstos no Estatuto do Desarmamento. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

18 (dezoito)

35 (trinta e cinco)

25 (vinte e cinco)

30 (trinta)

20 (vinte)

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#4. [ FUNDATEC – 2022 ] Com base na Lei nº 9.455/1997, que define os crimes de tortura, assinale a alternativa INCORRETA.

O condenado por crime previsto na lei de tortura iniciará o cumprimento da pena em regime fechado.

O crime de tortura é insuscetível de graça ou anistia.

O crime de tortura é inafiançável.

Aquele que se omite em face das condutas descritas na lei de tortura, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las incorre em crime.

A lei de tortura aplica-se ainda quando o crime não tenha sido cometido em território nacional, sendo a vítima brasileira ou encontrando-se o agente em local sob jurisdição brasileira

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#5. [ AOCP- 2017 ] Acerca dos crimes contra a pessoa, disciplinados no Código Penal, assinale a alternativa correta.

Na hipótese de homicídio culposo, o juiz poderá deixar de aplicar a pena se as consequências da infração atingirem o próprio agente de forma tão grave que a sanção penal se torne desnecessária.

São crimes contra a pessoa: o homicídio, o infanticídio, o aborto e o latrocínio.

O aborto com consentimento é sempre permitido até o terceiro mês da gestação.

A pena mínima do infanticídio é maior do que a pena mínima do homicídio simples doloso.

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#6. [ FUNDATEC – 2022 ] O Diretor de Penitenciária e/ou agente público que deixa de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo, pratica o crime de:

Prevaricação própria.

Prevaricação imprópria.

Peculato.

Corrupção passiva.

Concussão.

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#7. [ FUNDATEC – 2022 ] Relativamente à Lei nº 8.072/1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, e a Lei nº 7.210/1984, que institui a Lei de Execução Penal, assinale a alternativa INCORRETA.

A União manterá estabelecimentos penais, de segurança máxima, destinados ao cumprimento de penas impostas a condenados de alta periculosidade, cuja permanência em presídios estaduais ponha em risco a ordem ou incolumidade pública.

Os condenados que cumprem pena em regime fechado ou semiaberto e os presos provisórios poderão obter permissão para sair, concedida pelo diretor do estabelecimento onde se encontra o preso, mediante escolta, com a duração necessária à finalidade da saída.

Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de fiança e liberdade provisória

A decisão do juiz que determinar a progressão de regime será sempre motivada e precedida de manifestação do Ministério Público e do defensor, procedimento que também será adotado na concessão de livramento condicional, indulto e comutação de penas, respeitados os prazos previstos nas normas vigentes.

A prisão temporária, nos crimes previstos como Hediondos, terá o prazo de 30 dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.

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#8. [ FUNDATEC – 2022 ] Octávio, policial penal, com o objetivo de castigar o preso Daniel, que estava sob a sua custódia, aplicou diversos golpes, com uma tonfa, no corpo do detento, causando-lhe intenso sofrimento físico. O fato foi descoberto e confirmado em juízo, resultando na condenação de Octávio, com trânsito em julgado, pela prática do crime de tortura, no exercício de suas funções. Com base na Lei nº 9.455/1997, assinale a alternativa correta. “

Não há previsão de perda do cargo na lei que define os crimes de tortura.

A condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.

A condenação acarretará a perda do cargo, do mandato ou da função pública e a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, por até 5 anos.

A condenação acarretará a perda do cargo, do mandato ou da função pública e a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de 1 a 5 anos.

A condenação com trânsito em julgado não acarretará a perda automática do cargo público, sendo necessária a fundamentação específica no caso concreto.

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#9. [ AOCP- 2017 ] A respeito das penas e de sua aplicação, assinale a alternativa correta, nos termos dos artigos 32 a 52, do Código Penal.

O Código Penal adota o sistema bifásico de aplicação da pena.

Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se, sempre, cumulativamente, as penas privativas deliberdade em que haja incorrido.

As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando aplicada pena privativa de liberdade não superior a dois anos.

A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semiaberto ou aberto; a de detenção, em regime semiaberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado.

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#10. [ FUNDATEC – 2022 ] Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento, configura o crime de estelionato, que se procede mediante representação, nos termos do Código Penal, se a vítima for:

Incapaz.

Criança ou adolescente.

A Administração Pública, direta ou indireta.

Pessoa com deficiência física.

Maior de 70 anos de idade.

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Vamos revisar o conteúdo!?

📌 Resumo de Direito Penal: Conceitos Fundamentais

O Direito Penal é o ramo do Direito Público que define as infrações penais (crimes e contravenções) e estabelece as respectivas penas e medidas de segurança.

1. Princípios Básicos (Os mais cobrados)

• Princípio da Legalidade (da Reserva Legal): Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal (Art. 5º, XXXIX da CF).
• Princípio da Anterioridade: A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.
• Princípio da Insignificância (Bagatela): Exclui a tipicidade material do fato quando a lesão ao bem jurídico é mínima. Requisitos do STF:
  • Mínima ofensividade da conduta.
  • Nenhuma periculosidade social da ação.
  • Reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento.
  • Inexpressividade da lesão jurídica.

2. Teoria Geral do Crime (Conceito Analítico)

Para a teoria majoritária (Teoria Tripartida), o crime é composto por três elementos obrigatórios:

Crime = Fato Típico + Ilícito (Antijurídico) + Culpável

🚫 Excludentes de Ilicitude (Art. 23 do CP)

Se uma dessas condições for aceita, o fato deixa de ser crime:

1. Estado de Necessidade: Salvar de perigo atual direito próprio ou alheio.
2. Legítima Defesa: Repelir agressão injusta, atual ou iminente, usando moderadamente os meios necessários.
3. Estrito Cumprimento do Dever Legal: Ações ordenadas pela lei (ex: policial que isola uma área).
4. Exercício Regular de Direito: Prática de uma conduta autorizada por lei (ex: atletas de boxe).

3. Aplicação da Lei Penal no Tempo e Espaço

4. O Caminho do Crime (Iter Criminis)

O crime passa por fases até a sua consumação:

1. Cogitação: Fase interna (não punível).
2. Atos Preparatórios: Organização externa (em regra, não punível, salvo se o ato por si só já for crime).
3. Atos de Execução: Início da agressão ao bem jurídico (ponto onde começa a punibilidade).
4. Consumação: Quando o crime reúne todos os elementos de sua definição legal.
5. Exaurimento: Efeitos decorrentes do crime após a consumação (relevante para a dosimetria da pena).

⚠️ Tentativa (Art. 14, II do CP): Diz-se o crime tentado quando, iniciada a execução, este não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.

💡 Dica para o Simulados:

Fique atento às pegadinhas clássicas sobre a diferença entre Desistência Voluntária (o agente desiste por vontade própria durante a execução) e Tentativa (o agente é impedido por fatores externos).

Vou sugerir alguns canais com Youtube para você aprender o conteúdo:

Curso completo : Princípio do direito penal Fábio Roque Araújo

Aulão : Direito Penal do Zero – Prof. Diego Pureza

Resumo : Princípios do Direito Penal – Instante Jurídico